Flashcard FC467754
Qual critério a Lei Complementar nº 95/1998 estabelece para a numeração das leis complementares, ordinárias e delegadas?
Atos Normativos (Redação Oficial)
Instituto Verbena · 2024
Qual critério a Lei Complementar nº 95/1998 estabelece para a numeração das leis complementares, ordinárias e delegadas?
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Resposta
Numeração sequencial, continuidade da série iniciada em 1946.Explicação:
A LC 95/1998 determina que as emendas à Constituição iniciem numeração a partir da promulgação da Constituição,
e que as leis complementares, ordinárias e delegadas tenham numeração sequencial contínua, mantendo a série iniciada em 1946,
permitindo identificar a ordem cronológica de edição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/467632
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