Flashcard FC467755
Como deve ser indicada a cláusula de vigência quando a lei estabelece período de vacância?
Atos Normativos (Redação Oficial)
Instituto Verbena · 2024
Como deve ser indicada a cláusula de vigência quando a lei estabelece período de vacância?
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Resposta
Incluir a data da publicação e o último dia do prazo.A lei entra em vigor no dia subsequente à consumação integral do prazo, garantindo prazo razoável para que tenha amplo conhecimento público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/467633
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