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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 103. Em cada julgamento, o relatório e os votos, fundamentados, serão juntados aos autos com o a córdão, depo
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 103. Em cada julgamento, o relatório e os votos, fundamentados, serão juntados aos autos com o a córdão, depois de revistos.
§ 1º As inexatidões materiais e os erros de escrita ou cálculo contidos na decisão poderão ser corrigidos por despacho do relator ou por via de embargos de declaração, quando couberem.
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades
SEÇÃO III - Das Decisões
Art. 103. Em cada julgamento, o relatório e os votos, fundamentados, serão juntados aos autos com o a córdão, depois de revistos.
§ 1º As inexatidões materiais e os erros de escrita ou cálculo contidos na decisão poderão ser corrigidos por despacho do relator ou por via de embargos de declaração, quando couberem.
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