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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 103. Em cada julgamento, o relatório e os votos, fundamentados, serão juntados aos autos com o a córdão, depo
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 103. Em cada julgamento, o relatório e os votos, fundamentados, serão juntados aos autos com o a córdão, depois de revistos.
§ 4º A publicação do acórdão no Diário da Justiça eletrônico far-se-á no prazo máximo de quarenta dias, contados a partir da data da sessão em que tiver sido proclamado o resultado do julgamento.
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades
SEÇÃO III - Das Decisões
Art. 103. Em cada julgamento, o relatório e os votos, fundamentados, serão juntados aos autos com o a córdão, depois de revistos.
§ 4º A publicação do acórdão no Diário da Justiça eletrônico far-se-á no prazo máximo de quarenta dias, contados a partir da data da sessão em que tiver sido proclamado o resultado do julgamento.
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