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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 109. Os prazos não especificados em lei ou neste Regimento serão fixados pela Corte Especial, pelo Presidente
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 109. Os prazos não especificados em lei ou neste Regimento serão fixados pela Corte Especial, pelo Presidente, pelas Seções, pelas Turmas, ou por seus Presidentes, ou pelo relator, conforme o caso.
§ 3º Não se aplica o prazo em dobro ao Ministério Público quando se tratar de processo criminal.
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO III - Dos Atos e Formalidades
SEÇÃO IV - Dos Prazos
Art. 109. Os prazos não especificados em lei ou neste Regimento serão fixados pela Corte Especial, pelo Presidente, pelas Seções, pelas Turmas, ou por seus Presidentes, ou pelo relator, conforme o caso.
§ 3º Não se aplica o prazo em dobro ao Ministério Público quando se tratar de processo criminal.
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