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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 131. Na Revista do Superior Tribunal de Justiça serão publicados em seu inteiro teor: II os atos normativos e

R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça

De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça:
Art. 131. Na Revista do Superior Tribunal de Justiça serão publicados em seu inteiro teor:
II os atos normativos expedidos pelo Tribunal e pelo Conselho da Justiça Federal;
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Resposta


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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO IV - Da Jurisprudência
SEÇÃO III-A - Do Gabinete da Revista
Art. 131. Na Revista do Superior Tribunal de Justiça serão publicados em seu inteiro teor:
II os atos normativos expedidos pelo Tribunal e pelo Conselho da Justiça Federal;

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