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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 131. Na Revista do Superior Tribunal de Justiça serão publicados em seu inteiro teor: § 1º As decisões sobre
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 131. Na Revista do Superior Tribunal de Justiça serão publicados em seu inteiro teor:
§ 1º As decisões sobre matéria constitucional e as que ensejarem a edição de súmulas serão, também, publicadas em volumes seriados, distintos da publicação normal da Revista.
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO IV - Da Jurisprudência
SEÇÃO III-A - Do Gabinete da Revista
Art. 131. Na Revista do Superior Tribunal de Justiça serão publicados em seu inteiro teor:
§ 1º As decisões sobre matéria constitucional e as que ensejarem a edição de súmulas serão, também, publicadas em volumes seriados, distintos da publicação normal da Revista.
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