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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 141. O ato administrativo será considerado nulo quando eivado de vício que o torne irregular.
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 141. O ato administrativo será considerado nulo quando eivado de vício que o torne irregular.
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO II - DAS PROVAS
CAPÍTULO II - Dos Documentos e Informações
Art. 141.
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