Flashcard FC46886
De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 142. Em caso de impugnação, ou por determinação do relator, as partes deverão provar a fidelidade da transcri
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 142. Em caso de impugnação, ou por determinação do relator, as partes deverão provar a fidelidade da transcrição de textos de leis e demais atos do poder público, bem como a vigência e o teor de normas pertinentes à causa, quando emanarem de Estado estrangeiro, de organismo internacional, ou, no Brasil, de Estados e Municípios.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO II - DAS PROVAS
CAPÍTULO II - Dos Documentos e Informações
Art. 142. Em caso de impugnação, ou por determinação do relator, as partes deverão provar a fidelidade da transcrição de textos de leis e demais atos do poder público, bem como a vigência e o teor de normas pertinentes à causa, quando emanarem de Estado estrangeiro, de organismo internacional, ou, no Brasil, de Estados e Municípios.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em