Fórum da comunidade

De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 159. Não haverá sustentação oral no julgamento de: XVI {{c1::restituição}} de coisas apreendidas;

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.