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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 159. Não haverá sustentação oral no julgamento de: XVI restituição de coisas apreendidas;
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 159. Não haverá sustentação oral no julgamento de:
XVI restituição de coisas apreendidas;
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO III - DAS SESSÕES
CAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art. 159. Não haverá sustentação oral no julgamento de:
XVI restituição de coisas apreendidas;
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