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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 175. O Presidente não proferirá voto, salvo: I nos casos em que o julgamento depender de quorum qualificado p
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 175. O Presidente não proferirá voto, salvo:
I nos casos em que o julgamento depender de quorum qualificado para apuração do resultado;
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO III - DAS SESSÕES
CAPÍTULO IV - Das Sessões da Corte Especial
Art. 175. O Presidente não proferirá voto, salvo:
I nos casos em que o julgamento depender de quorum qualificado para apuração do resultado;
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