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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 181. A decisão da Turma será tomada pelo voto da maioria absoluta dos seus membros. § 4º No habeas corpus e n
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 181. A decisão da Turma será tomada pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
§ 4º No habeas corpus e no recurso em habeas corpus, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO III - DAS SESSÕES
CAPÍTULO VI - Das Sessões das Turmas
Art. 181. A decisão da Turma será tomada pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.
§ 4º No habeas corpus e no recurso em habeas corpus, havendo empate, prevalecerá a decisão mais favorável ao paciente.
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