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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 187. Para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julg
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 187. Para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público desde que, na primeira hipótese, haja esgotado a instância ordinária.
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO V - DOS PROCESSOS SOBRE COMPETÊNCIA
CAPÍTULO I - Da Reclamação
Art. 187. Para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público desde que, na primeira hipótese, haja esgotado a instância ordinária.
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