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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 188. Ao despachar a reclamação, o relator: III determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, qu
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 188. Ao despachar a reclamação, o relator:
III determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá quinze dias para apresentar contestação.
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO V - DOS PROCESSOS SOBRE COMPETÊNCIA
CAPÍTULO I - Da Reclamação
Art. 188. Ao despachar a reclamação, o relator:
III determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá quinze dias para apresentar contestação.
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