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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 190. O Ministério Público, nas reclamações que não houver formulado, terá vista do processo por cinco dias, a
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 190. O Ministério Público, nas reclamações que não houver formulado, terá vista do processo por cinco dias, após o decurso do prazo para informações e para oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado.
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO V - DOS PROCESSOS SOBRE COMPETÊNCIA
CAPÍTULO I - Da Reclamação
Art. 190. O Ministério Público, nas reclamações que não houver formulado, terá vista do processo por cinco dias, após o decurso do prazo para informações e para oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado.
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