Fórum da comunidade

De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 193. O confl {{c1::ito}} de competência poderá ocorrer entre autoridades judiciárias; o de atribuições, entre

Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.