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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 193. O confl ito de competência poderá ocorrer entre autoridades judiciárias; o de atribuições, entre autorid
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 193. O confl ito de competência poderá ocorrer entre autoridades judiciárias; o de atribuições, entre autoridades judiciárias e administrativas.
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO V - DOS PROCESSOS SOBRE COMPETÊNCIA
CAPÍTULO II - Do Conflito de Competência e de Atribuições
Art. 193. O confl ito de competência poderá ocorrer entre autoridades judiciárias; o de atribuições, entre autoridades judiciárias e administrativas.
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