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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 194. Dar-se-á o conflito nos casos previstos nas leis processuais.
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 194. Dar-se-á o conflito nos casos previstos nas leis processuais.
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO V - DOS PROCESSOS SOBRE COMPETÊNCIA
CAPÍTULO II - Do Conflito de Competência e de Atribuições
Art. 194. Dar-se-á o confl ito nos casos previstos nas leis processuais.
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