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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 198. Prestadas ou não as informações, o relator dará vista do processo ao Ministério Público, pelo prazo de q
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 198. Prestadas ou não as informações, o relator dará vista do processo ao Ministério Público, pelo prazo de quinze dias, e, após, apresentá-lo-á em mesa para julgamento.
§ 1º Da decisão será dada ciência, antes mesmo da lavratura do acórdão, por via telegráfica, aos órgãos envolvidos no conflito.
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO V - DOS PROCESSOS SOBRE COMPETÊNCIA
CAPÍTULO II - Do Conflito de Competência e de Atribuições
Art. 198. Prestadas ou não as informações, o relator dará vista do processo ao Ministério Público, pelo prazo de quinze dias, e, após, apresentá-lo-á em mesa para julgamento.
§ 1º Da decisão será dada ciência, antes mesmo da lavratura do acórdão, por via telegráfica, aos órgãos envolvidos no confl ito.
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