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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 202. Instruído o processo e ouvido o Ministério Público em dois dias, o relator o colocará em mesa para julga
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 202. Instruído o processo e ouvido o Ministério Público em dois dias, o relator o colocará em mesa para julgamento, na primeira sessão da Turma, da Seção ou da Corte Especial, ou, se a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, poderá decidir monocraticamente.
§ 1º Opondo-se o paciente, não se conhecerá do pedido.
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO VII - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
CAPÍTULO I - Do Habeas Corpus
Art. 202. Instruído o processo e ouvido o Ministério Público em dois dias, o relator o colocará em mesa para julgamento, na primeira sessão da Turma, da Seção ou da Corte Especial, ou, se a matéria for objeto de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, poderá decidir monocraticamente.
§ 1º Opondo-se o paciente, não se conhecerá do pedido.
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