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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 203. O Tribunal poderá, de ofício: II expedir ordem de habeas corpus, quando, no curso de qualquer processo,
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 203. O Tribunal poderá, de ofício:
II expedir ordem de habeas corpus, quando, no curso de qualquer processo, verificar que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO VII - DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS
CAPÍTULO I - Do Habeas Corpus
Art. 203. O Tribunal poderá, de ofício:
II expedir ordem de habeas corpus, quando, no curso de qualquer processo, verificar que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal.
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