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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 216-H. A parte interessada será citada para, no prazo de quinze dias, contestar o pedido. Parágrafo único. A
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 216-H. A parte interessada será citada para, no prazo de quinze dias, contestar o pedido.
Parágrafo único. A defesa somente poderá versar sobre a inteligência da decisão alienígena e a observância dos requisitos indicados nos arts. 216-C, 216-D e 216-F.
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO VII-A - DOS PROCESSOS ORIUNDOS DE ESTADOS - ESTRANGEIROS
CAPÍTULO I - Da Homologação de Decisão Estrangeira
Art. 216-H. A parte interessada será citada para, no prazo de quinze dias, contestar o pedido.
Parágrafo único. A defesa somente poderá versar sobre a inteligência da decisão alienígena e a observância dos requisitos indicados nos arts. 216-C, 216-D e 216-F.
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