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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 216-P . Não será concedido exequatur à carta rogatória que ofender a soberania nacional, a dignidade da pesso
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 216-P . Não será concedido exequatur à carta rogatória que ofender a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública.
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO VII-A - DOS PROCESSOS ORIUNDOS DE ESTADOS - ESTRANGEIROS
CAPÍTULO II - Da Concessão de Exequatur a Cartas Rogatórias
Art. 216-P . Não será concedido exequatur à carta rogatória que ofender a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana e/ou a ordem pública.
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