Flashcard FC47140
De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 216-V. Após a concessão do exequatur , a carta rogatória será remetida ao Juízo Federal competente para cumpr
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 216-V. Após a concessão do exequatur , a carta rogatória será remetida ao Juízo Federal competente para cumprimento.
§ 1º Das decisões proferidas pelo Juiz Federal competente no cumprimento da carta rogatória caberão embargos, que poderão ser opostos pela parte interessada ou pelo Ministério Público Federal no prazo de dez dias, julgando-os o Presidente deste Tribunal.
Mostrar resposta e comentário
Resposta
___________________________________________
Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO VII-A - DOS PROCESSOS ORIUNDOS DE ESTADOS - ESTRANGEIROS
CAPÍTULO II - Da Concessão de Exequatur a Cartas Rogatórias
Art. 216-V. Após a concessão do exequatur , a carta rogatória será remetida ao Juízo Federal competente para cumprimento.
§ 1º Das decisões proferidas pelo Juiz Federal competente no cumprimento da carta rogatória caberão embargos, que poderão ser opostos pela parte interessada ou pelo Ministério Público Federal no prazo de dez dias, julgando-os o Presidente deste Tribunal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em