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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 216-V. Após a concessão do exequatur , a carta rogatória será remetida ao Juízo Federal competente para cumpr
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 216-V. Após a concessão do exequatur , a carta rogatória será remetida ao Juízo Federal competente para cumprimento.
§ 2º Os embargos de que trata o parágr afo anterior poderão versar sobre qualquer ato referente ao cumprimento da carta rogatória, exceto sobre a própria concessão da medida ou o seu mérito.
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO VII-A - DOS PROCESSOS ORIUNDOS DE ESTADOS - ESTRANGEIROS
CAPÍTULO II - Da Concessão de Exequatur a Cartas Rogatórias
Art. 216-V. Após a concessão do exequatur , a carta rogatória será remetida ao Juízo Federal competente para cumprimento.
§ 2º Os embargos de que trata o parágr afo anterior poderão versar sobre qualquer ato referente ao cumprimento da carta rogatória, exceto sobre a própria concessão da medida ou o seu mérito.
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