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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 219. Competirá ao relator: II decretar a extinção da punibilidade nos casos previstos em lei. Art. 220.
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 219. Competirá ao relator:
II decretar a extinção da punibilidade nos casos previstos em lei. Art. 220.
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO VIII - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS
CAPÍTULO I - Da Ação Penal Originária
Art. 219. Competirá ao relator:
II decretar a extinção da punibilidade nos casos previstos em lei.Art. 220. Apresentada a denúncia ou a queixa ao Tribunal, far-se-á a notificação do acusado para oferecer resposta no prazo de quinze dias.
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