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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 219. Competirá ao relator: §
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 219. Competirá ao relator:
§
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO VIII - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS
CAPÍTULO I - Da Ação Penal Originária
Art. 219. Competirá ao relator:
§ 2º Se desconhecido o paradeiro do acusado, ou se este criar dificuldades para que o oficial cumpra a diligência, proceder-se-á a sua notificação por edital, contendo o teor resumido da acusação, para que compareça ao Tribunal, em cinco dias, onde terá vista dos autos pelo prazo de quinze dias, a fim de apresentar a resposta prevista neste artigo.
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