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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 225. A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal. § 2º Por expres
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 225. A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal.
§ 2º Por expressa determinação do relator, as intimações poderão ser feitas por carta registrada com aviso de recebimento.
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO VIII - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS
CAPÍTULO I - Da Ação Penal Originária
Art. 225. A instrução obedecerá, no que couber, ao procedimento comum do Código de Processo Penal.
§ 2º Por expressa determinação do relator, as intimações poderão ser feitas por carta registrada com aviso de recebimento.
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