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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 229. Na sessão de julgamento, observar-se-á o seguinte: I a Corte Especial reunir-se-á com a presença de pelo
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 229. Na sessão de julgamento, observar-se-á o seguinte:
I a Corte Especial reunir-se-á com a presença de pelo menos dois terços de seus membros, excluído o Presidente;
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO VIII - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS
CAPÍTULO I - Da Ação Penal Originária
Art. 229. Na sessão de julgamento, observar-se-á o seguinte:
I a Corte Especial reunir-se-á com a presença de pelo menos dois terços de seus membros, excluído o Presidente;
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