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De acordo com o Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça: Art. 232. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando o quer
R.I. STJ - Regimento Interno Do Supremo Tribunal De Justiça
Art. 232. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais, tudo na forma da lei processual.
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Resposta
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Regimento Interno do Supremo Tribunal de Justiça
LIVRO II - DO PROCESSO
TÍTULO VIII - DAS AÇÕES ORIGINÁRIAS
CAPÍTULO I - Da Ação Penal Originária
Art. 232. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar- se-á perempta a ação penal quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais, tudo na forma da lei processual.
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