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Qual finalidade da Lei do Processo Administrativo (RO) em relação aos direitos dos administrados?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual finalidade da Lei do Processo Administrativo (RO) em relação aos direitos dos administrados?
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Resposta
Assegurar a proteção dos direitos dos administrados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei estabelece normas gerais para os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da atividade administrativa.
Parágrafo único. Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário do Estado, bem como demais órgãos equivalentes, entidades ou particulares, quando no desempenho de função administrativa.
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