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Quais instituições, além da Administração Pública Estadual, ficam sujeitas aos preceitos da Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quais instituições, além da Administração Pública Estadual, ficam sujeitas aos preceitos da Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
Os órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário do Estado, bem como órgãos equivalentes.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei estabelece normas gerais para os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da atividade administrativa.
Parágrafo único. Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário do Estado, bem como demais órgãos equivalentes, entidades ou particulares, quando no desempenho de função administrativa.
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