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Em que circunstância entidades ou particulares passam a estar sujeitos à Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Em que circunstância entidades ou particulares passam a estar sujeitos à Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
Quando atuam no desempenho de função administrativa, sujeitando‑se aos preceitos da lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei estabelece normas gerais para os atos e processos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual Direta e Indireta, visando à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da atividade administrativa.
Parágrafo único. Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário do Estado, bem como demais órgãos equivalentes, entidades ou particulares, quando no desempenho de função administrativa.
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