Flashcard FC471857
Como a Lei do Processo Administrativo (RO) define órgão?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Como a Lei do Processo Administrativo (RO) define órgão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Órgão é a unidade de atuação integrante da Administração Pública Direta e da estrutura da Administração Pública Indireta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - Administração Pública Estadual: conjunto de órgão e entidades aos quais a legislação vigente atribua o exercício de função administrativa;
II - órgão: a unidade de atuação integrante da Administração Pública Direta e da estrutura da Administração Pública Indireta;
III - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica de direito público ou privado; e
IV - autoridade: o servidor ou o agente público dotado de poder de decisão.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em