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Como a Lei do Processo Administrativo (RO) conceitua entidade?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Como a Lei do Processo Administrativo (RO) conceitua entidade?
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Resposta
Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica de direito público ou de direito privado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - Administração Pública Estadual: conjunto de órgão e entidades aos quais a legislação vigente atribua o exercício de função administrativa;
II - órgão: a unidade de atuação integrante da Administração Pública Direta e da estrutura da Administração Pública Indireta;
III - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica de direito público ou privado; e
IV - autoridade: o servidor ou o agente público dotado de poder de decisão.
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