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Em que situação as normas da Lei do Processo Administrativo (RO) devem ser aplicadas de forma subsidiária?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Em que situação as normas da Lei do Processo Administrativo (RO) devem ser aplicadas de forma subsidiária?
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Resposta
Quando se tratar de atos ou processos administrativos que possuam disciplina legal específica; as normas da Lei do Processo Administrativo (RO) atuam como complemento subsidiário, aplicando-se apenas na ausência ou insuficiência da disciplina específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - As normas desta Lei aplicam-se subsidiariamente aos atos e processos administrativos com disciplina legal específica.
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