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Como se aplicam as normas da Lei do Processo Administrativo (RO) aos atos e processos administrativos que já têm disciplina própria?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Como se aplicam as normas da Lei do Processo Administrativo (RO) aos atos e processos administrativos que já têm disciplina própria?
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Resposta
Aplicam-se de maneira subsidiária, para suprir lacunas ou complementar regras específicas, sem prevalecer ou substituir a disciplina legal própria desses atos ou processos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - As normas desta Lei aplicam-se subsidiariamente aos atos e processos administrativos com disciplina legal específica.
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