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Qual prazo prevalece quando há conflito entre os prazos previstos na Lei do Processo Administrativo (RO) e prazos fixados em normas legais específicas?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual prazo prevalece quando há conflito entre os prazos previstos na Lei do Processo Administrativo (RO) e prazos fixados em normas legais específicas?
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Resposta
Prevalecem os prazos fixados em normas legais específicas. Esses prazos têm primazia sobre os prazos estabelecidos na Lei do Processo Administrativo (RO).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Os prazos fixados em normas legais específicas prevalecem sobre os desta Lei.
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