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Qual princípio exige que a Administração Pública atue somente nos limites e conforme as formas previstas em lei?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual princípio exige que a Administração Pública atue somente nos limites e conforme as formas previstas em lei?
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Resposta
O princípio da legalidade exige que a Administração Pública só pratique atos autorizados pela lei, observando formas e limites legais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, isonomia, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e eficiência.
Parágrafo único. Na interpretação e aplicação das normas jurídicas, a Administração Pública deverá optar pela solução que outorgue maior alcance e efetividade aos preceitos constitucionais.
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