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Qual princípio exige tratamento igualitário entre pessoas em situações equivalentes perante a Administração Pública?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual princípio exige tratamento igualitário entre pessoas em situações equivalentes perante a Administração Pública?
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Resposta
O princípio da isonomia (igualdade) impõe tratamento igualitário a sujeitos em situações equivalentes, vedando discriminações arbitrárias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, isonomia, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e eficiência.
Parágrafo único. Na interpretação e aplicação das normas jurídicas, a Administração Pública deverá optar pela solução que outorgue maior alcance e efetividade aos preceitos constitucionais.
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