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Qual princípio obriga que os atos administrativos sejam praticados com objetivo voltado ao interesse público?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual princípio obriga que os atos administrativos sejam praticados com objetivo voltado ao interesse público?
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Resposta
O princípio da finalidade exige que os atos administrativos atendam ao interesse público e não a fins particulares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, isonomia, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e eficiência.
Parágrafo único. Na interpretação e aplicação das normas jurídicas, a Administração Pública deverá optar pela solução que outorgue maior alcance e efetividade aos preceitos constitucionais.
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