Flashcard FC471866
Qual princípio exige que os atos administrativos contenham exposição clara das razões que os fundamentam?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual princípio exige que os atos administrativos contenham exposição clara das razões que os fundamentam?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio da motivação impõe a indicação das razões de fato e de direito que justificam a prática do ato administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, isonomia, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e eficiência.
Parágrafo único. Na interpretação e aplicação das normas jurídicas, a Administração Pública deverá optar pela solução que outorgue maior alcance e efetividade aos preceitos constitucionais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em