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Qual garantia assegura ao administrado o direito de produzir provas e apresentar argumentos antes de eventual sanção administrativa?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual garantia assegura ao administrado o direito de produzir provas e apresentar argumentos antes de eventual sanção administrativa?
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Resposta
A garantia da ampla defesa assegura ao administrado a possibilidade de produzir provas, apresentar alegações e exercer meios de defesa no processo administrativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, isonomia, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e eficiência.
Parágrafo único. Na interpretação e aplicação das normas jurídicas, a Administração Pública deverá optar pela solução que outorgue maior alcance e efetividade aos preceitos constitucionais.
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