Flashcard FC471871
Qual garantia assegura ao administrado o direito de ser previamente informado das acusações e de contestá‑las?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual garantia assegura ao administrado o direito de ser previamente informado das acusações e de contestá‑las?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O princípio do contraditório assegura que o administrado seja comunicado dos fatos e provas contra si e tenha oportunidade de contestá‑los.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, isonomia, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e eficiência.
Parágrafo único. Na interpretação e aplicação das normas jurídicas, a Administração Pública deverá optar pela solução que outorgue maior alcance e efetividade aos preceitos constitucionais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em