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Qual dever orienta a Administração Pública ao interpretar e aplicar normas jurídicas para conferir maior alcance e efetividade aos preceitos constitucionais?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Qual dever orienta a Administração Pública ao interpretar e aplicar normas jurídicas para conferir maior alcance e efetividade aos preceitos constitucionais?
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Resposta
A Administração Pública deve optar pela solução interpretativa que conceda maior alcance e efetividade aos preceitos constitucionais, privilegiando interpretações compatíveis com a Constituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, isonomia, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica e eficiência.
Parágrafo único. Na interpretação e aplicação das normas jurídicas, a Administração Pública deverá optar pela solução que outorgue maior alcance e efetividade aos preceitos constitucionais.
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