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Quem pode criar condicionamentos aos direitos dos particulares ou impor-lhes deveres de qualquer espécie?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Quem pode criar condicionamentos aos direitos dos particulares ou impor-lhes deveres de qualquer espécie?
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Resposta
Somente a lei em sentido formal.Ou seja, cabe ao ato normativo emanado do Poder Legislativo estabelecer limitações a direitos ou impor deveres.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - Somente a lei poderá:
I - criar condicionamentos aos direitos dos particulares ou impor-lhes deveres de qualquer espécie; e
II - prever infrações ou prescrever sanções.
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