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Que direito garante ao administrado apresentar documentos para instruir sua defesa antes da decisão administrativa?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que direito garante ao administrado apresentar documentos para instruir sua defesa antes da decisão administrativa?
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Resposta
O direito de apresentar documentos antes da decisão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - São direitos dos administrados perante a Administração Pública, sem prejuízo de outros previstos em lei:
I - ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações;
II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;
III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pela autoridade competente; e
IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória sua presença por força de lei.
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