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Os deveres elencados pela Lei do Processo Administrativo (RO) ao administrado são exaustivos?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Os deveres elencados pela Lei do Processo Administrativo (RO) ao administrado são exaustivos?
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Resposta
Não. A Lei do Processo Administrativo (RO) prevê que os deveres descritos são não exaustivos, ou seja, não impedem a existência de outras obrigações previstas em lei.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - São deveres do administrado perante a Administração Pública, sem prejuízo de outros previstos em lei:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário; e
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
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