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Que conduta é vedada ao administrado no relacionamento com a Administração Pública segundo a Lei do Processo Administrativo (RO)?
Legislação Administrativa do Estado de RO
Que conduta é vedada ao administrado no relacionamento com a Administração Pública segundo a Lei do Processo Administrativo (RO)?
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Resposta
É vedado ao administrado agir de modo temerário, ou seja, adotar comportamentos precipitados ou irresponsáveis que comprometam o procedimento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - São deveres do administrado perante a Administração Pública, sem prejuízo de outros previstos em lei:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário; e
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
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